Notas Legais
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Online dispute resolution (ODR)
Informação sobre a Resolução de Litígios Online: a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para a resolução de litígios online (ODR). Esta plataforma deve servir como um ponto focal para a resolução extrajudicial de litígios relativos às obrigações contratuais dos contratos de venda online e contratos de serviços online.
A plataforma pode ser acessada em http://ec.europa.eu/consumers/odr/ .